Termos de Uso
Última atualização: 1 de janeiro de 2026
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5. Encomendas e Contrato de Compra
O preenchimento do formulário de encomenda constitui uma proposta de compra. O contrato de compra e venda fica concluído apenas após confirmação expressa por parte da Balancio (por telefone ou e-mail). Reservamo-nos o direito de recusar encomendas em casos justificados.
6. Direito de Resolução (Consumidores)
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014 (transpõe a Diretiva 2011/83/UE), os consumidores têm direito a resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da receção do produto, sem necessidade de indicar motivo. Para exercer este direito, contacte-nos em [email protected]. O produto deve ser devolvido em condições originais.
7. Cookies e Tecnologias de Rastreio
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8. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de litígios de consumo, os consumidores podem recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).
9. Alterações aos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data da sua publicação no site. Recomendamos que consulte esta página periodicamente.